Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2019 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019LDO 2019_publicado.pdf0,67MB12/04/2019
Anual2018 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2018LDO 2018_CREDITO ESPECIAL CONDICIONAMENTO SAUDE_publicado.pdf0,43MB05/03/2018
Anual2017 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2017 - parte 01LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, nº9052016-Parte 1.pdf2,75MB05/04/2017
Anual2017 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2017 - parte 00LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, nº9052016-Parte 0.pdf2,94MB05/04/2017
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