Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos)

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2019 LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2019LOA 2019_publicado.pdf1,28MB12/04/2019
Anual2018 LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2018LOA 2018_PPA 2018 A 2021_CONSORCIO PUBLICO SAUDE_publicado.pdf1,41MB05/03/2018
Anual2017 LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL_EXERCICIO 2017Lei 907-2016_LOA 2017.pdf14,63MB05/04/2017
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