Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Decretos ( Total de Arquivos 19 ) (Continua na próxima página)
 Entidade: Prefeitura Municipal de Itororó ( Total de Arquivos 19 ) (Continua na próxima página)
  Exercício: 2017 ( Total de Arquivos 19 ) (Continua na próxima página)
   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL ALTERA QDD_OUTUBRO 2017decreto OUTUBRO 21_altera QDD_config.pdf0,02MB28/11/2017
   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR_OUTUBRO 2017decreto OUTUBRO 22_suplementar_config.pdf0,03MB28/11/2017
   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR_SETEMBRO 2017decretos publicados_config.pdf0,25MB26/10/2017
   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL ALTERA QDD_AGOSTO 2017decreto AGOSTO 17_altera QDD_config.pdf0,02MB03/10/2017
   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR_AGOSTO 2017decreto AGOSTO 18_suplementar_config.pdf0,15MB03/10/2017
   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL_JULHO 2017decreto JULHO 16_credito especial.pdf0,02MB28/08/2017
   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL ALTERA QDD_JULHO 2017decreto JULHO 14_altera QDD.pdf0,02MB28/08/2017
   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR_JULHO 2017decreto JULHO 15_suplementar.pdf0,04MB28/08/2017
   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL ALTERA QDD_JUNHO 2017decreto JUNHO 12_altera QDD.pdf0,02MB01/08/2017
   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR_JUNHO 2017decreto JUNHO 13_Suplementar.pdf0,03MB01/08/2017
   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR_MAIO 2017decreto MAIO 11_suplementar.pdf0,03MB03/07/2017
   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL ALTERA QDD_ABRIL 2017decreto ABRIL 08_altera qdd.pdf0,02MB29/05/2017
   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR_ABRIL 2017decreto ABRIL 09_suplementar.pdf0,02MB29/05/2017
   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL ALTERA QDD_MARÇO 2017decretos contabeis_altera QDD_suplementar _publicados.pdf0,27MB08/05/2017
   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR_MARÇO 2017decretos contabeis_altera QDD_suplementar _publicados.pdf0,27MB08/05/2017
   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR_MARÇO 2017decretos contabeis suplementar pm-saae_publicados.pdf0,23MB08/05/2017
   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR_FEVEREIRO 2017decreto FEVEREIRO 04_suplementar.pdf0,02MB10/04/2017