Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 53 ) (Continua na próxima página)
 Entidade: Prefeitura Municipal de Itororó ( Total de Arquivos 53 ) (Continua na próxima página)
  Exercício: 2019 ( Total de Arquivos 16 )
   DECRETOS DE CREDITOS ADICIONAIS_DEZEMBRO 2019DECRETO SAAE_publicado.pdf0,24MB04/02/2020
   DECRETOS DE CREDITOS ADICIONAIS_DEZEMBRO 2019DECRETO CAMARA_publicado.pdf0,20MB04/02/2020
   DECRETOS DE CREDITOS ADICIONAIS_DEZEMBRO 2019DECRETOS_publicados.pdf0,29MB04/02/2020
   DECRETOS DE CREDITOS ADICIONAIS_NOVEMBRO 2019DECRETO camara_publicado.pdf0,28MB07/01/2020
   DECRETOS DE CREDITOS ADICIONAIS_NOVEMBRO 2019DECRETOS_publicado.pdf0,30MB07/01/2020
   DECRETOS DE CREDITOS ADICIONAIS_OUTUBRO 2019DECRETOS_publicado.pdf0,32MB04/12/2019
   DECRETOS DE CREDITOS ADICIONAIS_SETEMBRO 2019DECRETOS_publicado.pdf0,24MB29/10/2019
   DECRETOS DE CREDITOS ADICIONAIS_AGOSTO 2019DECRETOS_publicado.pdf0,13MB25/09/2019
   DECRETOS DE CREDITOS ADICIONAIS_JULHO 2019DECRETOS_publicado.pdf0,29MB26/08/2019
   DECRETOS DE CREDITOS ADICIONAIS_JUNHO 2019DECRETOS_publicado.pdf0,13MB25/07/2019
   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPERAVIT_MAIO 2019Decreto MAIO 17_SUPERAVIT SUPLEMENTAR_publicado.pdf0,26MB26/06/2019
   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR_MAIO 2019Decreto MAIO 16_SUPLEMENTAR_publicado.pdf0,25MB26/06/2019
   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ALTERAÇÃO DE QDD_ABRIL 2019DECRETOS_publicado.pdf0,26MB30/05/2019
   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ALTERAÇÃO DE QDD_MARÇO 2019DECRETOS_publicado.pdf0,32MB10/05/2019
   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ALTERAÇÃO DE QDD_FEVEREIRO 2019DECRETOS_publicado.pdf0,30MB12/04/2019
   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ALTERAÇÃO DE QDD_JANEIRO 2019DECRETOS_publicados.pdf0,28MB01/03/2019
       
  Exercício: 2018 ( Total de Arquivos 12 )
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