Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 83 ) (Continua na próxima página)
 Entidade: Prefeitura Municipal de Itororó ( Total de Arquivos 83 ) (Continua na próxima página)
  Exercício: 2020 ( Total de Arquivos 30 ) (Continua na próxima página)
   DECRETOS DE CREDITO ADICIONAL_DEZEMBRO 2020 LEI N°975-2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - LEI ALDIR BLANC.pdf0,24MB18/02/2021
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   DECRETOS DE CREDITO ADICIONAL_DEZEMBRO 2020 DECRETO SUP 49 ito 122020_publicado.pdf0,09MB18/02/2021
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   DECRETOS DE CREDITO ADICIONAL_OUTUBRO 2020 DECRETOS ito mes 102020_publicado.pdf0,27MB30/11/2020
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   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL_SETEMBRO 2020DECRETO 36 SETEMBRO ito_SUPLEMENTAR.pdf0,05MB10/11/2020
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   DECRETO DE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINARIO_AGOSTO 2020DECRETO 34 AGOSTO_EXTRAORDINARIO_publicado.pdf0,28MB15/10/2020
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